A Câmara de Vereadores de Petrolina aprovou, sem problemas, na segunda sessão plenária deste semestre, realizada na manhã de hoje (14), três projetos de lei de autoria do Executivo Municipal. As matérias passaram por 20 votos a favor.

A primeira delas (033/25) institui o Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP), no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública – conforme a Lei Federal nº 13.675/2018. A segunda matéria (034/25) implanta o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), inclusive estabelecendo suas competências, composição, critérios de escolha dos membros, estrutura administrativa e financeira. A última matéria aprovada (035/25) dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.

Os três projetos seguirão, agora, para sanção do prefeito Simão Durando.