A Prefeitura de Triunfo (Sertão do Pajeú) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a regularizar e fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no município, garantindo a ampliação do acesso aos serviços de saúde mental. O TAC foi celebrado pela 1ª Promotoria de Justiça local, com atuação do Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE) Saúde Mental, e estabelece a implementação do Centro de Convivência (CECO) e do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I), considerados dispositivos essenciais da rede, atualmente inexistentes no município.

Entre as medidas pactuadas, está a criação do Centro de Convivência (CECO), que deverá contar com estrutura física adequada às normas de acessibilidade e ambiência no prazo máximo de 120 dias. O município também se comprometeu a contratar equipe interdisciplinar mínima, composta por profissionais de nível superior e técnico, além de garantir carga horária compatível com o atendimento da população.

Em relação ao CAPS I, o TAC prevê que a gestão municipal comprove, em até 10 dias, a solicitação formal de habilitação junto ao Ministério da Saúde. O serviço deverá iniciar no prazo de até 180 dias, com capacidade para atender até 30 pacientes por dia, em regime intensivo, e com equipe técnica conforme as normas federais. O objetivo das medidas é assegurar o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde mental, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e da política nacional de atenção psicossocial.

A íntegra do TAC, proposto pelos promotores de Justiça Wítalo Rodrigo de Lemos Vasconcelos e Kaline Mirella da Silva Gomes, foi publicada no Diário Oficial do MPPE do último dia 27 de março.