O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 324 votos a 137 e 2 abstenções, o texto-base do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta os contratos de terceirização no setor privado e para as empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos municípios.
Um acordo de procedimentos entre os partidos deixou a votação dos destaques para a próxima terça-feira (13), quando pontos polêmicos deverão ser decididos em votações separadas.
O substitutivo apresentado pelo deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que relatou a matéria em Plenário em nome de todas as comissões, manteve, por exemplo, a possibilidade de a terceirização ocorrer em relação a qualquer das atividades da empresa.
O texto não usa os termos atividade-fim ou atividade-meio, permitindo a terceirização de todos os setores de uma empresa. Os opositores do projeto argumentam que isso provocará a precarização dos direitos trabalhistas e dos salários. Esse deve ser um dos pontos a serem debatidos por meio de destaques na próxima semana.
Mudanças
Antes da votação, Maia apresentou parecer favorável a quatro emendas de Plenário. As principais mudanças feitas em relação ao parecer anterior, divulgado na manhã desta quarta-feira, são a exigência de recolhimento antecipado de tributos por parte da contratante com base na fatura paga à contratada; e a manutenção do vínculo sindical do trabalhador terceirizado ao mesmo sindicato que representa o empregado da contratante, se as empresas pertencerem à mesma categoria econômica. (fonte: Portal Terra/foto divulgação)
Não sei o que perdi de informações acerca desse assunto porque os parlamentares estão APENAS tentando regulamentar algo que já se pratica há muitos anos. Eu mesmo já trabalhei por 5 anos numa empresa que prestava serviço a outra empresa, sendo esta do grupo Neo Energia. Os direitos dos trabalhadores sempre foram preservados, mensalmente era descontado 3% ou 4% do total da fatura para garantir um eventual calote no pagamento de indenizações trabalhistas. E ainda: parte dos pagamentos à Previdência eram recolhidos pela contratante depois de deduzidos também da fatura. A desvantagem que tem é que, por exemplo, um profissional eletricista de uma terceirizada nunca terá os mesmos salários e benefícios de um eletricista da empresa que tem a atividade fim a distribuição de energia. Portanto, nenhuma novidade.
É bom deixar nítido que o texto que precariza o trabalho teve anuência dos dois deputados federais da região leia-se tem como base eleitoral Petrolina, Fernando Bezerra Filho e Gonzaga Patriota.
PL 4330, se acontecer a terceirização em todos os setores de uma empresa, os trabalhadores terão dificuldades em efetivar por mais tempo em uma empresa, inclusive ter oportunidades de promoções para outros níveis ou categorias. E, quando for demitido, poderá fazer uma peregrinação para conseguir uma vaga em outra empresa. E se outra empresa tiver vaga, poderá encontrar dificuldade em ser admitido se a empresa terceirizada contratante for a mesma que ele trabalhou na outra empresa.
Substituicao de concurso e pior, vai ampliar o apadrinhamento…