O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) da Bahia julgou irregular a contratação de atrações artísticas no montante de R$ 51 mil, no exercício de 2009, pela Prefeitura de Casa Nova, sob a responsabilidade de Orlando Nunes Xavier.
O conselheiro Fernando Vita aplicou multa de R$ 4 mil, mas ainda cabe recurso da decisão.
O gestor ainda foi advertido no sentido de se adequar ao fiel cumprimento à determinação legal durante a formatação dos contratos futuros. A 15ª Inspetoria Regional constatou que o prefeito contratou irregularmente a empresa Adrenalina Publicidade e Eventos Ltda., por inexigibilidade de licitação, no total de R$ 51 mil, para realização dos festejos de um distrito do município, não apresentando no tempo e modo devidos o credenciamento da contratada como empresária exclusiva dos artistas, contrariando assim os requisitos da Lei.


