Por decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), a Prefeitura de Juazeiro terá de suspender o processo licitatório destinado à contratação de trios elétricos para o Carnaval 2026, pelo menos até que a gestão faça as devidas correções. Relator do processo, o conselheiro Nelson Pellegrino acatou denúncia apresentada por uma empresa, que apontou supostas irregularidades no edital do certame.
O edital havia sido publicado na última segunda-feira (12) e acabou suspenso apenas dois dias depois. Entre as falhas identificadas estão exigências consideradas ilegais e restritivas à competitividade, como a obrigatoriedade de registro das empresas no Conselho Regional de Química (CRQ), sem relação com o objeto da contratação. Segundo o TCM-BA, a cláusula não tem pertinência com serviços de trio elétrico e tende a afastar potenciais concorrentes.
Pellegrino também viu uma falha na ampliação da verificação de sanções administrativas a sócios majoritários das empresas, além da exigência de certidões negativas em nome desses sócios – condição não prevista na legislação de licitações. Outro ponto considerado nulo foi a presunção de impraticabilidade das propostas e a exigência de manifestação imediata para interposição de recursos administrativos
Nota de esclarecimento
Em nota, a prefeitura informou que, até o momento, não foi formalmente notificada acerca da decisão proferida pelo TCM-BA. “Tão logo haja a ciência oficial do teor do pronunciamento e das eventuais retificações apontadas, a administração adotará, de forma imediata, todas as providências cabíveis, em estrita observância aos princípios da legalidade, da transparência, da eficiência e do interesse público”, destacou a nota.
“Ressalta-se, ainda, que a interposição de recursos pelas empresas participantes constitui prerrogativa expressamente prevista na legislação que rege os procedimentos licitatórios, a qual é integralmente respeitada pelo Município. A prefeitura reitera que todo o certame foi conduzido com rigor técnico e jurídico, em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis, mantendo-se comprometida com a regularidade, a lisura e a segurança jurídica dos atos administrativos”, completou.
