Conselheiros da 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão realizada ontem (16), acataram as conclusões contidas no relatório de auditoria realizada no município de Casa Nova, na gestão do então prefeito Wilker Torres, que avaliou o cumprimento das normas legais e regulamentações vigentes aplicáveis à Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, imputou uma multa de R$ 2 mil ao ex-gestor pelas irregularidades identificadas durante a fiscalização.

Foram realizadas inspeções em quatro unidades: USF César Ribeiro dos Santos (zona rural); USF Pau a Pique (zona rural); USF José Alves de Souza (Vila Malvão); e USF Cohab Nova. As visitas ocorreram no exercício de 2023. Entre as principais irregularidades identificadas pela equipe de auditoria estão a ausência de um plano de cargos destinado aos profissionais da saúde no município e de um plano de capacitação permanente para profissionais que atuam na atenção básica.

Também foram registradas no relatório inconformidades nas salas de vacina, como a utilização de paredes com tinta comum, fato que impede a lavagem adequada do ambiente; paredes com mofo e infiltrações; teto com revestimento que não permite a lavagem adequada; e ausência de equipamentos estabilizadores a serem utilizados em caso de falta de energia elétrica (nobreaks).

Foram identificadas, ainda, inconformidades nos prédios das unidades de saúde, incluindo mofo, infiltrações e falta de acessibilidade. O Ministério Público de Contas, por meio da procuradora Aline Paim Rio Branco, se manifestou pela procedência dos achados da auditoria e recomendou a aplicação de multa proporcional às irregularidades praticadas pelo gestor. Cabe recurso da decisão.