A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular o objeto de uma auditoria especial, no município de Cortês (Mata Sul), por irregularidades no uso dos recursos recebidos de transferências especiais da União, conhecidas como ‘emendas Pix’. O processo teve relatoria do conselheiro Rodrigo Novaes.
Em seu voto, Novaes menciona que parte dos recursos foi utilizada para despesas com combustíveis e lubrificantes, sem a realização de processo licitatório ou formalização de contrato. O relatório de auditoria ainda apontou a compra de produtos hospitalares sem licitação.
“Apesar de o valor empenhado estar dentro do limite permitido para a contratação direta, a formalização do processo é obrigatória, conforme estabelece a Lei Federal nº 14.133/2021”, destacou o conselheiro.
Por essa razão, Novaes aplicou multa de R$5.440,27 à prefeita Maria de Fátima Cysneiros Sampaio Borba e aos secretários municipais de Educação, Administração, Obras e Infraestrutura – entre outros. O voto foi aprovado por unanimidade.
Emendas Pix
As emendas Pix são um tipo de repasse de verbas públicas feito por parlamentares (deputados federais e senadores) para Estados e municípios, sem a necessidade de convênios, apresentação prévia de projetos ou prestação de contas antecipada.
Multar não adianta irá pagar com o mesmo dinheiro que foi desviado, o negócio é meter na cadeia, por isso eu digo esse Tribunal de Contas e nada é a mesma coisa,não tem poder para prender manda para policia federal já que são verbas federais, apesar que a polícia federal se transformou em uma ovelhinha para corruptos e só sabe perseguir o cidadão.