O Diário Oficial do Estado de Pernambuco publicou, em sua edição de quarta-feira (5), o julgamento da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que considerou irregulares as contas do então diretor-presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina (Igeprev), Emanuel Ferro de Albuquerque, imputando-lhe débito no valor de R$ 36 mil, que deverá ser atualizado monetariamente.

Ferro também foi multado em R$ 7 mil, que deverá ser pago no prazo de 15 dias da decisão do TCE. O passivo é de R$ 21.347.298,97.

Leiam a decisão:

ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 709/13 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1050128-9, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO a ausência de documentos na prestação de contas; CONSIDERANDO a ausência de registro individualizado das contribuições previdenciárias dos servidores; CONSIDERANDO as inconsistências nas informações contábeis; CONSIDERANDO o baixo desempenho da arrecadação e os reiterados atrasos no recolhimento das contribuições previdenciárias, acumulando-se, até o exercício de 2009, passivo da ordem de R$ 21.347.298,97; CONSIDERANDO a realização edil;&at ilde;o de despesas sem licitação mediante inexigibilidade, sem que houvesse a indispensável inviabilidade de competição no certame, e dispensa fundada em caráter emergencial, sem que este houvesse se caracterizado; CONSIDERANDO o não cumprimento de determinações anteriormente emitidas pelo TCE;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, c/c o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, letra b, da Lei Estadual nº 12.600/2004 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Julgar IRREGULARES as contas do Sr. Emmanuel Ferro de Albuquerque, Ordenador de Despesas e Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina no exercício financeiro de 2009, imputando-lhe débito no valor de R$ 36.000,00, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao das contas ora analisadas, segundo os índices e condições estabelecidos na legislação local para atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, e recolhido aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito.

Não o fazendo, que Certidão do Débito seja encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal, que deverá inscrever o débito na Dívida Ativa e proceder a sua execução, sob pena de responsabilidade.

Aplicar, nos termos do artigo 73, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Redação Original), ao Sr. Emmanuel Ferro de Albuquerque, multa no valor de R$ 7.000,00, que deverá ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet desta Corte de Contas (www.tce.pe.gov.br).

Comentário Meu:

Este Blog noticiou, no último dia 15 de abril, o retumbante fiasco de um evento promovido na cidade pelo Igeprev. Nesta matéria, onde afirmamos que o público não foi, nós dissemos:

Dois jornalistas foram convidados e, como um deles admitiu, até estranhou o convite, pois não entendia nada de previdência e falaram de política, tema fora do foco do evento.

Isso é só para ilustrar a falta de seriedade que se tem à frente desse instituto. O Igeprev sempre foi de holofotes para vaidades pessoais. Isso é dinheiro do servidor público municipal, sem o correto direcionamento. Um passivo de mais de R$ 21 milhões? Petrolina exige uma prestação de contas mais clara. Saiu dinheiro? Para onde foi? Quanto custa as fantasias? Quanto custou para trazer jornalistas, um deles da Globonews, para fazer grife e graça para um pensionista quem nem foi?

 Isso é sério demais para ficar sem resposta. O Blog e a comunidade esperam um posicionamento da Prefeitura de Petrolina.