O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o trancamento de um procedimento investigatório criminal que tinha como alvos três secretárias da Prefeitura do Recife. A decisão foi tomada na sexta-feira (30) e publicada menos de uma semana após a denúncia de que o chefe de Articulação Política e Social do município, Gustavo Queiroz Monteiro, estaria sendo monitorado de forma supostamente ilegal pela Polícia Civil.

Segundo informações divulgadas pelo g1, as secretárias Luciana Caroline Albuquerque D’Angelo, titular da Secretaria de Saúde; Maíra Fischer, da Secretaria de Administração; e Adynara Maria Queiroz Melo Gonçalves, executiva de Articulação e Fortalecimento dos Conselhos da Secretaria de Direitos Humanos e Juventude, afirmaram ser alvos de investigações conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

A petição apresentada ao STF foi protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), legenda do prefeito João Campos, e subscrita pelas próprias secretárias.

De acordo com o processo, a apuração teve início com o objetivo de investigar supostas irregularidades na adesão da Prefeitura do Recife a atas de registro de preços de consórcios intermunicipais. No entanto, as gestoras alegaram que a investigação passou a adotar medidas consideradas amplas e desproporcionais.

Entre os pontos levantados estão requisições genéricas a diversas secretarias municipais, quebras de sigilo fiscal sem autorização judicial e intimações de servidores sem delimitação clara das acusações, o que, segundo a defesa, extrapolou o escopo inicial da investigação.

Ao analisar o caso, o ministro Gilmar Mendes concluiu que houve desvio de finalidade, ausência de definição objetiva do objeto investigado e violação ao princípio da neutralidade estatal, conforme entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

Na decisão, o ministro determinou o encerramento imediato do procedimento conduzido pelo Gaeco e ordenou que o órgão seja intimado, com advertência para que se abstenha de realizar novos atos investigativos sem respaldo mínimo de provas.

Gilmar Mendes também proibiu a divulgação, direta ou indireta, de informações ou documentos de procedimentos sigilosos, sob pena de responsabilização funcional, administrativa e penal.

Além disso, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foi comunicado sobre o caso, com preservação do sigilo, para que avalie a atuação dos membros do MP estadual e adote eventuais providências, caso considere necessário.

No mesmo despacho, o ministro determinou que a Polícia Federal investigue o suposto monitoramento ilegal contra o chefe de Articulação Política e Social da Prefeitura do Recife, Gustavo Queiroz Monteiro.

Segundo o advogado Rafael Carneiro, que representa as secretárias, a decisão do STF é significativa.

“O Supremo oficiou a Polícia Federal para apurar a possível prática de ilícitos penais federais e eleitorais, além de determinar que o Conselho Nacional do Ministério Público apure a atuação dos membros do MP estadual.”

Em nota enviada à TV Globo, o Ministério Público de Pernambuco informou que ainda não foi oficialmente cientificado da decisão do ministro Gilmar Mendes e que solicitou acesso aos autos do processo, que tramita em segredo de Justiça.

O Governo de Pernambuco afirmou que também não foi notificado de qualquer decisão judicial relacionada ao caso. Em nota, a gestão estadual destacou que respeita as instituições e que todas as ações na área de segurança pública seguem rigorosamente a legislação vigente.