O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juazeiro (Sinserp), por meio do seu presidente, Cícero Sales, decidiu entrar com uma ação por improbidade administrativa contra o prefeito Isaac Carvalho. Segundo a entidade, o Executivo não vem honrando com seu compromisso de pagar em dia o funcionalismo do quadro.

Vejam a ação do Sinserp, impetrada hoje (09) contra a prefeitura:

EXMA SRA. DRA. PROMOTORA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PROBIDADE ADMINISTRATIVA-JUAZEIRO (BAHIA).

O SINSERP – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUAZEIRO – BA, devidamente representado por seu Presidente, que ao presente subscreve, vem ofertar a presente representação por prática de improbidade administrativa em face de ISAAC CARVALHO, prefeito municipal, expondo e requerendo o que segue:

O Município de juazeiro vem reiteradamente atrasando salários dos servidores públicos municipais , pagando com escandaloso atraso causando sérios prejuízos aos funcionários.

Notadamente na Secretaria de Saúde, em que as verbas são carimbadas e estão à disposição ate o dia 30 de cada mês, entre os meses de dezembro/2011 e janeiro de 2012, o município não pagou pontualmente os salários e os 13º dos servidores.

Neste mês de fevereiro a situação se tornou mais grave, quando ate a presente data (09/02/ 2012) os salários não foram pagos, mesmo dispondo a administração de recursos.

É notório que a data limite para pagamento do salário é o 5º dia útil subsequente ao do vencimento. CLT – Consolidação das Leis do Trabalho (Art. 459,§ único da CLT).

Ademais, no sistema da Lei de Improbidade, o dever jurídico de observar os princípios regentes da atividade estatal é inicialmente visualizado em seu art. 4º, litteris:

Art. 4º. “Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, moralidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.”

Trata-se de preceito que repercutiu literalmente o núcleo do art. 37, caput, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional 19/98, a qual inseriu no referido rol o princípio da eficiência.

Art. 37 “A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE,IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA e também ao seguinte: (Redação dada ao caput pela Emenda Constitucional nº 19/98):

Da leitura supra, denota-se claramente que a improbidade poderá estar consubstanciada quando se malferem os princípios da legalidade, imparcialidade, moralidade e por último a da eficiência.

Assim, requer deste orago que sejam adotadas as providências no sentido de aplicar ao prefeito municipal as sanções pertinentes pela atitude improba praticada, requerendo ainda que seja notificado o município no sentido de pagar pontualmente os servidores municipais.

P. Deferimento,

_________________________________________

Cícero Francisco Sales – Presidente