O senador Armando Monteiro (PTB-PE) apresentou ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, projeto de lei de sua autoria (PLS 227) que cria o Boletim de Ocorrência (BO) Único. A proposição estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.

O BO único pretende facilitar o registro de ocorrências por meio da descentralização do processo, ao estabelecer que os boletins passarão a ser realizados não apenas pelo delegado de polícia, Civil ou Federal, mas também por policiais militares e rodoviários ou até mesmo o militar das Forças Armadas em missão de garantia da lei e da ordem.

A medida não apenas irá melhorar o atendimento à população, como também produzirá efeitos indiretos na ampliação dos efetivos policiais destinados ao policiamento ostensivo e à investigação. O boletim unificado vem complementar o Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal (Sinesp) – iniciativa recente do Ministério da Justiça.

O foco do Sinesp é a organização e a padronização de dados criminais e operacionais do sistema de justiça atualmente produzidos pelos estados e em menor escala pela União. As informações são da assessoria do senador. (foto/divulgação)