A Prefeitura de Juazeiro (BA), por meio da Secretaria da Fazenda e Finanças, começou na última sexta-feira (15) a notificar cerca de 300 contribuintes que possuem dívidas referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Eles foram enquadrados na condição de devedores contumazes, quando há inadimplência reiterada do tributo.
Os contribuintes terão 15 dias, a partir da ciência da notificação, para quitar ou parcelar os débitos. O pagamento pode ser realizado por boleto bancário ou PIX. Caso não regularizem a situação, os devedores serão incluídos no Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFSe), no qual a emissão da nota só será liberada após o pagamento do imposto.
O processo de notificação está sendo feito via WEBISS e 1DOC. A medida vem após o encerramento, na última quinta-feira (14), da etapa de orientação e uniformização dos procedimentos de inclusão e exclusão de contribuintes no Regime Especial, conforme determina a Lei Complementar Municipal nº 003/2009.
O que é devedor contumaz
É o contribuinte que, de forma repetida, deixa de pagar o ISSQN devido, ficando sujeito a restrições na emissão de notas fiscais e demais sanções previstas na legislação municipal.
