O setor condominial de Pernambuco conseguiu ontem (18) uma importante vitória na justiça. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região concedeu liminar ao Sindicato da Habitação (Secovi) do Estado contra uma notificação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A decisão suspende a exigência de fornecimento de dados cadastrais de moradores, inquilinos e empregados domésticos por parte dos condomínios. Enviada no mês passado para cerca de 7 mil condomínios, a notificação do TEM exigia uma planilha com dados até 22 de julho deste ano. O Secovi-PE argumento que a exigência “era arbitrária e violava a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”. O TRT6, por sua vez, também entendeu que a coleta de dados sem consentimento fere os […]
Justiça do Trabalho concede liminar a condomínios em PE contra medida do MTE
por Carlos Britto // 19 de julho de 2024 às 20:50



Caro Prefeito SIMÃO, esperamos que vossa excelência venha a NOMEAR/HOMOLOGAR todos os classificados no último concurso. Só assim ficará bem…