A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados rejeitou esta semana uma série de propostas que buscavam impedir ou limitar a cobrança de estacionamento em shoppings, supermercados, parques e outros estabelecimentos comerciais. Foram rejeitados o projeto de lei 2889/97, do deputado João Paulo Cunha (PT-SP) e outros 30 projetos apensados – todos ainda serão analisados pelo Plenário. Os textos buscam, entre outras medidas, garantir um período mínimo gratuito aos consumidores e até mesmo o abono total da tarifa para quem comprar produtos no estabelecimento. As iniciativas foram consideradas inconstitucionais por violar princípios como o da livre concorrência e da propriedade privada. Foram 26 votos contrários, 14 votos favoráveis e uma abstenção. A CCJ não votou […]
Comissão da Câmara rejeita impedir shoppings de cobrar por estacionamento
por Carlos Britto // 26 de agosto de 2011 às 11:32



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