A Câmara dos Deputados estuda estender aos servidores contratados ou nomeados para cargos ou funções da instituição as mesmas regras de inelegibilidade previstas pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10). A proposta (PRC 112/12) foi apresentada pelo procurador-geral da Câmara, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), e deve ser analisada pela Mesa Diretora antes de ir a Plenário. A resolução segue a mesma linha da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/11, do deputado Sandro Alex (PPS-PR), que proíbe a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis para funções de confiança ou cargos em comissão do Executivo, inclusive ministros e secretários. No último dia 16, por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei da Ficha Limpa é constitucional […]
Câmara poderá aplicar Ficha Limpa a seus próprios servidores
por Carlos Britto // 05 de março de 2012 às 21:32



Muito bem Wanderley, esse é o verdadeiro papel do vereador coisa que muito deles não fazem, pois tem medo de…