Uma ação coletiva promovida pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) em nome de 64 municípios suspendeu, por meio de liminar, a perda estimada de mais de R$ 374 milhões anuais para cidades que teriam queda no coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2023, devido a dados preliminares divulgados pelo Censo do IBGE. A decisão assinada pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana da 6ª vara de Brasília, na quarta-feira (4), ordena a manutenção dos coeficientes aplicados em 2022 e tem validade jurídica até a publicação final Censo. A medida se deu após o Tribunal de Contas da União (TCU) publicar a Decisão Normativa n°201, de 28/12/2022, e considerar dados populacionais preliminares do Censo, publicados pelo Instituto […]
Amupe consegue suspender na Justiça perda de R$ 374 milhões com FPM
por Carlos Britto // 06 de janeiro de 2023 às 08:40



Fez um bom trabalho a polícia !