O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu um alerta formal a gestores estaduais e municipais sobre a impossibilidade de iniciar a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares impositivas previstas para 2026. A vedação é imediata e permanecerá em vigor até que o TCE-PE certifique o cumprimento integral dos requisitos de transparência e de rastreabilidade sobre a destinação de recursos, previstos na Resolução TC nº 302/2025. A decisão foi tomada por unanimidade e anunciada pelo presidente Carlos Neves durante sessão do Pleno de quarta-feira (11). A medida atende determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/2025. No entendimento do STF, a liberação dos recursos depende da comprovação prévia de que […]
TCE-PE adverte gestores sobre exigências do STF para pagamento de emendas
por Carlos Britto // 12 de março de 2026 às 10:31



Tatuagem é coisa de desocupado. Uma discreta ainda é aceitavel, mas quando vejo uns ai parecendo um jornal eu ja…