Desde ontem (06), pernambucanos com deficiência visual têm direito a receber as suas faturas de pagamentos em braille gratuitamente. Para isso, basta solicitarem a mudança da linguagem da conta junto à empresa prestadora do serviço. O direito está previsto na Lei Estadual n° 14.262/2010 sancionada na última quarta-feira (05) pelo governador Eduardo Campos (PSB) e publicada no Diário Oficial do Estado de quinta .

De acordo com o Censo de 2000, existem cerca de 960 mil pessoas com deficiência visual em Pernambuco, o equivalente a 12% da população. Com a nova legislação, os deficientes visuais passam a receber boletos de serviços básicos como contas de água, energia elétrica e telefônica, confeccionados no código braille.

Caso o direito estabelecido pela Lei seja negado, os prejudicados devem procurar o Procon e enquadrar a queixa no Código de Defesa do Consumidor. As multas variam de acordo com a gravidade da infração e também sofrem alterações de acordo com os órgãos externos de controle de cada prestadora: Aneel (energia), Anatel (telefonia) e Arpe (água). O Projeto de Lei foi de autoria do deputado Silvio Costa Filho (PTB).