Um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Helder Salomão (PT-ES) propõe alterações no Código Civil para proibir a abertura de empresas utilizando o Cadastro de Pessoa Física (CPF) de menores de 18 anos.  O PL nº 4.970/2025 também prevê a proibição da inclusão de crianças e adolescentes como sócios, acionistas, cooperados ou quotistas, em qualquer modalidade societária.

Segundo o parlamentar, a proposta busca combater o uso indevido de CPFs de menores na criação de empresas de fachada, fraudes fiscais, blindagem patrimonial e esquemas de lavagem de dinheiro. Ele também alerta para riscos jurídicos, afirmando que menores têm sido incluídos como responsáveis por obrigações tributárias e dívidas trabalhistas sem conhecimento ou consentimento.

Exceção em caso de herança

O texto mantém exceção para casos de sucessão legítima ou testamentária. Nessas situações, crianças e adolescentes poderão receber quotas ou ações em decorrência do falecimento de pais ou parentes, com os direitos sendo exercidos por representante legal até atingirem a maioridade.

Atualmente, o Código Civil permite que menores integrem o quadro societário de empresas, desde que o capital social esteja totalmente integralizado e que eles não exerçam funções de administração, sendo representados ou assistidos por pais ou responsáveis legais.

Caso o projeto seja aprovado, empresas que já tenham menores como sócios terão o prazo de um ano para regularizar a situação, sob pena de nulidade da constituição.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados. (Fonte: Bahia.ba)