A Prefeitura de Petrolina publicou a portaria nº 006/2025, que regulamenta oficialmente o funcionamento do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública. A medida reforça o uso responsável da tecnologia no monitoramento urbano e estabelece diretrizes para a proteção da privacidade e o uso seguro das informações captadas.

Entre os critérios definidos, está o acesso aos registros audiovisuais por autoridades do sistema de justiça, como defensores públicos, advogados, membros do Ministério Público, Judiciário e demais partes legitimadas. A portaria também disciplina a guarda das imagens, o uso de provas digitais e a possibilidade de firmar parcerias com instituições públicas e privadas.

Inaugurado em abril deste ano, o CICC é responsável pela fiscalização de vias e espaços públicos por meio de videomonitoramento com tecnologia de ponta. O sistema conta com inteligência artificial, reconhecimento facial e leitura de placas, e é integrado a bancos de dados de instituições como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as secretarias de segurança pública de Pernambuco e da Bahia.

A portaria completa pode ser acessada no Diário Oficial Eletrônico da prefeitura. Para mais informações, a população pode utilizar a plataforma Petro Online.