O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) intensificou a cobrança por transparência na execução de emendas parlamentares, recomendando à Prefeitura e Câmara de Vereadores de Trindade (Sertão do Araripe) para que adotem, no orçamento de 2026, critérios de publicidade e rastreabilidade definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto” e estabeleceu parâmetros obrigatórios de controle social e transparência na aplicação de recursos públicos em todos os entes federativos.
No âmbito estadual, a Promotoria de Justiça de Trindade recomendou a suspensão da execução das emendas parlamentares no exercício financeiro de 2026, caso as exigências constitucionais e as determinações do STF não sejam integralmente cumpridas. Os gestores municipais devem se abster de iniciar ou dar continuidade à execução orçamentária e financeira das emendas enquanto não comprovarem, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e ao próprio MPPE, o cumprimento do artigo 163-A da Constituição Federal, que trata da transparência e da divulgação de dados fiscais e orçamentários em meio eletrônico de amplo acesso público.
A prefeitura e a Câmara Municipal de Trindade devem encaminhar ao MPPE um plano de ação com diagnóstico do Portal da Transparência, cronograma de medidas corretivas e identificação dos responsáveis pela implementação das mudanças. O diagnóstico deverá prever, inclusive, a reformulação dos sistemas de informação, garantindo interoperabilidade e rastreabilidade das emendas, inclusive aquelas destinadas ao terceiro setor.
Exige-se ainda a utilização de contas bancárias exclusivas para cada emenda, sendo vedadas contas intermediárias ou saques em espécie, além do registro prévio das informações em sistemas oficiais, como o Transferegov.br. Prefeitura e Câmara devem, conforme as recomendações, adotar plataformas digitais unificadas para divulgação de informações detalhadas sobre as emendas parlamentares, como número, autoria, objeto, valor, beneficiários, fases da despesa, empenhos, liquidações, ordens bancárias, planos de trabalho e prestações de contas.
ONGs e OSs
As medidas alcançam, ainda, entidades privadas sem fins lucrativos — como ONGs, organizações sociais (OSs), OSCs e OSCIPs — que recebam recursos oriundos de emendas parlamentares. Essas instituições deverão adotar mecanismos próprios de transparência e divulgar, em seus sites, as informações exigidas pelo STF, com o objetivo de prevenir o uso indevido ou o desvio de recursos públicos. A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Ilanna Diniz Martins foi publicada no último dia 5 de fevereiro de 2026, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE.
