Taxistas de Juazeiro (BA) têm até o dia 17 de abril e mototaxistas até 30 de abril para realizarem a vistoria anual obrigatória. A convocação foi feita pela prefeitura, por meio da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT). A ação tem como objetivo garantir mais segurança e conforto tanto para os profissionais quanto para a população que utiliza diariamente esses serviços de transporte. Além disso, o procedimento assegura que os permissionários estejam em conformidade com a legislação que regulamenta o transporte individual de passageiros e é um requisito fundamental para a emissão do Alvará 2026.
O atendimento será realizado na sede da AMTT, localizada na Rua Oscar Ribeiro, s/nº, Centro da cidade. No local, o permissionário deverá entregar a documentação exigida e realizar o agendamento da vistoria. A profissão de taxista é regulamentada pela Lei Federal nº 12.468/2011, que define a atividade como serviço de transporte público individual remunerado. Para exercer a atividade no município, o permissionário deve estar devidamente regularizado junto à prefeitura.
Para a vistoria, os taxistas devem apresentar CNH categoria B, comprovante de residência, documento anual do veículo, atestado de antecedentes criminais, duas fotos 3×4 e nada consta na CNH. Já a atividade de mototaxista é regulamentada pela Lei Federal nº 12.009/2009. Um dos principais requisitos é a realização do curso de especialização para mototaxistas, exigido pelo Conselho Nacional de Trânsito, que capacita os profissionais com foco na segurança viária e na responsabilidade no trânsito. No caso dos mototaxistas, é necessário apresentar CNH categoria A, comprovante de residência, documento anual do veículo, atestado de antecedentes criminais, duas fotos 3×4, ‘nada consta’ na CNH, atestado de sanidade mental e certificado do curso de transporte remunerado de passageiros.
