As prestações de contas referentes ao exercício de 2024 dos gestores e organizações de Pernambuco devem ser entregues ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) até o dia 31 de março. A exceção da data é para as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que têm até 15 de maio para fazer a remessa dos documentos ao TCE-PE.

O envio da prestação de contas é obrigatório para gestores de órgãos públicos municipais, estaduais, bem como do Ministério Público e Poderes Judiciário e Legislativo.

A documentação deve detalhar o planejamento e a execução dos recursos públicos, incluindo investimentos, dívidas, licitações, contratações, gestão de pessoal e de bens patrimoniais. As contas são analisadas e julgadas pelos conselheiros relatores de cada unidade gestora. Para a entrega, que deve ser feita pelo sistema e-TCEPE, os responsáveis devem estar devidamente credenciados e com cadastro atualizado.

Na segunda-feira (31), a Central de atendimento estará disponível, até às 22h, pelo telefone 0800 281 7717 para quaisquer esclarecimentos. O TCE-PE já recebeu 202 prestações de contas (21%) das 953 esperadas, segundo dados coletados na manhã desta quinta-feira (27). O prazo final de envio dos documentos não será prorrogado.