O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), desembargador Cândido Saraiva, enviou ofícios à governadora Raquel Lyra e aos prefeitos de Petrolina, Caruaru e Garanhuns, solicitando que seja incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 a previsão de gratuidade nas passagens de ônibus nos dias de votação das eleições do próximo ano, tanto no primeiro quanto no segundo turno.

A medida tem como objetivo assegurar, com antecedência, o pleno exercício do direito de voto, especialmente para os eleitores com menos recursos. A gratuidade no transporte público urbano nos dias de eleição está prevista na Resolução TSE nº 23.736, que permite aos entes federados utilizarem disponibilidade orçamentária para custear o transporte coletivo nessas datas.

Segundo a norma, essa ação não configura descumprimento de metas fiscais, nem criação ou expansão de despesas, tampouco concessão de subsídios vedados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 24, parágrafo 2º).

O ofício enviado à governadora se justifica porque o sistema de ônibus da Região Metropolitana do Recife (RMR) é gerido pelo Grande Recife Consórcio de Transporte, vinculado ao Executivo estadual. Já nos municípios como Petrolina, Caruaru e Garanhuns, a solicitação foi feita diretamente aos prefeitos por se tratarem de cidades com sistema de concessão pública do transporte urbano.