Por 53 votos a 16, o Senado aprovou nesta terça-feira (13), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto pelos gastos públicos pelos próximos 20 anos. Como já foi aprovada pela Câmara, a PEC do Teto deve ser promulgada nesta quinta (15).
O que a PEC propõe?
Ela define que a partir de 2017, as despesas de Executivo, Legislativo e Judiciário federais não poderiam ter aumento real, estando limitadas à correção pelo índice de inflação (IPCA) do ano anterior.
Qual é o objetivo da medida?
O objetivo da PEC é reverter a tendência inercial de aumento dos gastos federais e com isso o aumento da dívida pública. De 1997 a 2015, a expansão anual média das despesas foi de 6% acima da inflação. De 2008 a 2015, isso se acentuou e elas cresceram 50% acima da inflação enquanto a receita subiu apenas 17%.
Esse processo, somado com a queda do crescimento, fez a dívida pública disparar 12 pontos percentuais em relação ao PIB só entre o final de 2013 e de 2015. Ela já está em 61% do PIB e pode chegar a 80% já no final de 2018, muito acima do padrão dos países emergentes.
Por quanto tempo dura?
O teto terá validade de 20 anos. A partir do décimo ano, o presidente poderá propor ao Congresso uma mudança na metodologia de cálculo que valeria para os anos seguintes.
Como ficam Educação e Saúde?
Os gastos com Educação e Saúde deixariam de ter porcentagem vinculada à receita e passariam a ser apenas corrigidos pela inflação.
Esse seria o piso e nada impede que o Congresso decida colocar mais recursos nessas áreas, mas para isso teria que retirar de outras. O mérito da medida é explicitar essas escolhas do Legislativo, mas não diz nada sobre como elas serão feitas. “O teto é parte fácil; a parte política difícil vem depois, quando tiver que decidir o que vai cortar, como gastos sociais. Como querem fazer o ajuste de longo prazo no curto, ele fica muito draconiano para poder trazer credibilidade”, diz André Perfeito, economista-chefe da Gradual Investimentos.
Entre 2003 e 2015, os gastos com saúde e educação subiram em média 6,25% e 8,5%, respectivamente, ao ano acima da inflação (medida pelo IGP-DI).
A aposta agora é em melhorar gestão e qualidade com o gasto corrente, mas resta saber se isso vai mesmo acontecer e será suficiente. “O que nós temos que discutir é a gestão da qualidade do gasto público. Isso é que tem que ser o grande foco da sociedade. A mera alocação de recursos não é o problema”, disse Henrique Meirelles, ministro da Fazenda.
Quais são as exceções?
Ficam de fora do limite as transferências para Estados e municípios e complementações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), além de despesas com eleições e capitalizações de estatais.
Algumas estimativas apontam que Petrobras, Eletrobras e outras vão precisar eventualmente de socorro, mas essa exceção no teto não preocupa o mercado porque esse tipo de despesa aconteceria de uma vez só e o centro do problema são os gastos recorrentes.
O que acontece se ele for descumprido?
O poder que descumprir o limite ficará proibido de conceder aumento a servidores, criar novos cargos, mudar carreiras ou realizar concursos. Em caso de descumprimento no Executivo, fica proibido também o aumento de subsídios ou de desonerações que impliquem em perda de receita.
“O importante é ter o teto. O resto é consequência do teto”, diz Meirelles, mas esse “resto” inclui medidas complicadas de aprovar. A imprensa diz que o fim do abono salarial é defendido pelo ministro e quase entrou na proposta, e não há solução fiscal de longo prazo para o Brasil sem abordar a Previdência, o maior gasto depois dos juros.
“Para os gastos totais ficarem mais ou menos estáveis em termos reais, outros gastos teriam que cair, e o previdenciário tem uma tendência estrutural de aumento já que o número de beneficiários cresce com o envelhecimento da população. É por isso que uma reforma da Previdência de fato ajudaria na implementação”, diz Felipe Salles, economista do Itaú Unibanco.
O teto não impede uma resposta anticíclica em caso de choques econômicos?
Diante da crise de 2008, o Brasil e muitos outros países reagiram com aumento de gastos – medida que em um primeiro momento foi elogiada e bem-sucedida. Pela regra nova, isso não seria possível, e os especialistas divergem sobre as consequências: “a regra é muito rígida. Pode acontecer muita coisa no caminho e ela não abre espaço para eventualidades. O governo está certo em não fazer indexação, mas teria que pensar em levar em conta outros parâmetros, como o crescimento do PIB”, diz André.
Salles diz que o teto só seria um entrave para fazer política anticíclica se o Brasil estivesse em um cenário de juro zero e câmbio fixo – ou seja, sem margem de manobra na política monetária. Mas como o Brasil tem os maiores juros reais do mundo, há espaço para estimular a economia sem precisar relaxar a política fiscal. O Itaú Unibanco projeta que se o Brasil aprovar o teto e crescer 3% ao ano em média até 2030, o gasto do governo central em relação ao PIB deve cair em 2030 para o nível de 1997. Seria uma diminuição do tamanho do Estado sem precedentes na nossa história. (fonte: Exame.com/foto reprodução)
Não adianta o choro pois estamos e somos de um país governado por bandidos os verdadeiros comandantes da máfia brasileira são esses que pensam neles e não no povo afinal essa economia vai ser toda desviada para o bolso desses bandidos do jeito que eles querem. Deus é fiel e esses bandidos vão pagar quando forem prestar contas com DEUS. Bandidos que nem políticos é que merecem morar no Carandiru……
Eu só queria saber por que a nova proposta de aposentadoria só da regalias pra políticos,eles ficam metendo a mão no que é da população, depois tem que contribuir 25 anos e ter 65 anos de idade pra ter aposentadoria integral,enquanto nós aqui em baixos temos que trabalhar 49 pra adquirir os mesmo direitos,bando de filhos da put…,eita Brasil.
Os ilustres senadores votaram uma medida que era necessária.