O projeto de lei de autoria do Executivo Municipal de Ouricuri (PE), Sertão do Araripe, que garante o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo de Previdência dos Servidores (FUNPREO), foi aprovado nesta terça-feira (16) pela Câmara de Vereadores. A proposta fortalece a entidade e atende a uma determinação do Ministério da Previdência Social (MPS), que, em notificação recente, identificou inadimplência contumaz no recolhimento da contribuição patronal ao fundo e orientou o município a adotar medidas urgentes para reduzir os impactos do déficit previdenciário.

Essas medidas já deveriam ter sido implementadas pela gestão anterior. Como isso não ocorreu, coube à atual administração tomar providências para assegurar que o município cumpra suas obrigações legais e preserve o futuro do sistema de aposentadorias e pensões.

O projeto aprovado prevê o aumento da alíquota patronal em cinco pontos percentuais, passando de 23% para 28%. Mesmo com o reajuste, a prefeitura reforça que a medida está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e reafirma o compromisso com os usuários do FUNPREO. A atual gestão destaca que a mudança não atinge diretamente os servidores. A contribuição de 14% permanece inalterada, sendo o acréscimo válido apenas para a parte patronal, de responsabilidade do município.

A aprovação do projeto também garante que o município esteja em conformidade com as exigências do MPS, evitando possíveis sanções e impedimentos legais decorrentes da inadimplência anterior.