O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com os Sindicatos dos Trabalhadores de Moto, Motoqueiros, Motoboys, e afins para garantir o cumprimento da “Lei dos Motoboys”. O documento, assinado nesta segunda-feira (01), faz parte das ações do MPT em orientar e fiscalizar o cumprimento da legislação, que tem como foco a saúde e a segurança dos trabalhadores do segmento.
De acordo com o termo, os sindicatos se comprometem a desenvolver, no prazo de trinta dias, ações de orientação dirigidas aos trabalhadores representados. Alguns dos termos explicam que “O trabalhador deve ter idade mínima de 21 anos; ter habilitação, por pelo menos dois anos, na categoria “A”; ter sido aprovado em curso especializado e prestar serviço mediante a utilização de equipamentos de proteção individual necessários à segurança, especialmente capacete, viseira ou óculos, colete de segurança”.
A TAC diz ainda que os sindicatos estarão sujeitos à multa de dois mil e quinhentos reais por cláusula descumprida. A fiscalização poderá ser feita pelo MPT, pela Justiça do Trabalho, pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco. As informações são do MPT.
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