Seguindo recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Prefeitura de Arcoverde (Sertão do Moxotó) deve, no prazo de 20 dias, sanar as irregularidades verificadas em seu site, no que se refere à disponibilização e à transparência de dados relativos aos ajustes e instrumentos congêneres firmados com entidades do terceiro setor, instaladas no município.

A partir da orientação do MPPE, a Prefeitura de Arcoverde deve alinhar-se à diretriz de transparência que norteia a gestão de recursos públicos e a consecução de atividades de interesse público. E, também, cumpre o direito de acesso à informação previsto no artigo 5º, inciso XXXIII e artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Conforme o MPPE, o não cumprimento da recomendação constitui em mora ao destinatário e poderá implicar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais por parte da 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde para a contenção da ilicitude e a responsabilização dos agentes públicos. A recomendação foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do último dia 20.