O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou à prefeita do município de Tacaimbó (Agreste) que, no prazo de 90 dias, seja encaminhado à Câmara Municipal projeto de lei instituindo multa administrativa urbanística aplicável ao descumprimento de determinações da Prefeitura quanto a parcelamento, uso e ocupação do solo, obras e edificações. A recomendação busca garantir o cumprimento do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e fortalecer a política municipal de ordenamento territorial.

A Promotoria de Justiça também recomendou que, no mesmo prazo, o Poder Executivo encaminhe um outro projeto de lei, desta vez regulamentando a aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, conforme previsto nos artigos 5º a 8º do Estatuto da Cidade.

Além disso, o município deverá apresentar à Promotoria de Justiça, em até 30 dias, plano de trabalho preliminar indicando providências já adotadas e as etapas futuras para a elaboração e envio dos referidos projetos de lei. Até a aprovação das legislações, a Prefeitura de Tacaimbó deverá intensificar a fiscalização urbanística com os instrumentos já disponíveis, como interdição de obras, execução subsidiária e ações de desapropriação, quando necessário.

A íntegra da recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Olavo Leal, pode ser conferida no Diário Oficial Eletrônico do último dia 3 de setembro.