Sobre a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, em encerrar o procedimento investigatório contra três secretárias municipais da Prefeitura Municipal do Recife (PMR), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) manifestou-se sobre o assunto por meio de nota, divulgada ontem (1). O órgão fiscalizador informou que ainda não teve acesso ao procedimento que tramita no STF.
Confiram:
Apesar de ter formalmente solicitado vista dos autos da Petição nº 15.115-DF/STF desde a manhã da sexta-feira (30/01) até o momento o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) não obteve acesso ao procedimento que tramita no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, tampouco foi intimado ou recebeu cópia de qualquer decisão judicial da Corte Suprema.
Ademais, por força de decisão judicial nos autos do processo nº 0048809-13.2025.8.17.2001, que tramita na Vara dos Crimes Contra a Administração Pública da Capital, o Procedimento de Investigação Criminal em referência dirigido pelo MPPE/GAECO e medidas cautelares decorrentes, encontram-se sob segredo de justiça, o que impede o órgão de comentar qualquer decisão mencionada pela imprensa.
O MPPE aguarda o acesso aos autos processuais para ser cientificado e entender o contexto, fundamentos e disposições da mencionada decisão, sempre pautando sua conduta pela observância da legalidade estrita.
MPPE
