O Ministério Público da Bahia (MPBA), por meio da promotora de Justiça Heline Freire Moreira, ajuizou ação de execução de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Município de Casa Nova, no norte do Estado. Na ação, a promotora cobra que a prefeitura cumpra as cláusulas que asseguram a devida implantação da educação ambiental no sistema de ensino municipal. Após a celebração do acordo, o MPBA constatou, por meio de fiscalização da sua Central de Apoio Técnico (CEAT), que apenas parte das cláusulas previstas foi cumprida. O MPBA notificou a gestão, que “sequer respondeu aos ofícios, não restando alternativa além do ajuizamento da ação de execução”, afirmou a promotora de Justiça.
A ação cobra o cumprimento das cláusulas referentes ao planejamento e execução de políticas públicas municipais, que deverão tomar por base as diretrizes da Política Nacional e Estadual de Educação Ambiental, bem como o Programa de Educação Ambiental do Sistema Ambiental da Bahia. Pede também que seja elaborado o Plano Municipal de Educação e a efetivação de programas e projetos para desenvolver ações continuadas na área de educação ambiental, considerando a realidade local e de forma participativa.
A prefeitura ainda cobra parcerias com os órgãos ambientais municipais, estaduais e outras secretarias, com a finalidade de obter suporte técnico e material para a implementação de programas na área, bem como a observância de todas as normativas legais, referentes às diretrizes curriculares nacionais para a educação ambiental, além de assegurar a consignação de recursos orçamentários para o desenvolvimento das ações. O MPBA solicita ainda que sejam registradas as atividades desenvolvidas na área ambiental, tanto no âmbito da secretaria quanto das unidades de ensino, promovendo a troca de experiência entre as unidades.
Comunidades tradicionais
Falta também ser cumprido que os programas contemplem nas ações de educação conteúdos relacionados às comunidades tradicionais da bacia do São Francisco, povos indígenas, quilombolas, geraizeiros, brejeiros, fundos de pasto e pescadores, dentre outros, valorizando as suas práticas, bem como a preservação da biodiversidade. Deve ainda o Município promover cursos e seminários de capacitação e conscientização da população, considerando a realidade local, por meio de parcerias, bem como promover campanhas educativas. Também exigir, para a concessão de licenças, a efetivação de ações de educação ambiental. As informações são do MPBA.
