O Programa ‘Moradia Legal’, iniciativa do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em articulação com a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), apresentou o Relatório de Atividades de 2025 que consolida avanços na política de regularização fundiária do Estado. Ao todo, mais de 50 mil títulos foram entregues desde o início do programa, em 2018, até esse ano, somando áreas urbanas e rurais. Somente nas áreas urbanas (REURB-S), o Moradia Legal já promoveu a entrega de mais de 43 mil títulos de propriedade, sendo 53% desse total concedido entre fevereiro de 2024 e outubro de 2025, além de milhares de títulos em fase final de registro em cartório, prontos para entrega nos próximos meses.
Entre os principais marcos de 2025 está a criação do Núcleo de Regularização e Demandas Judiciais Fundiárias (NUREF – Moradia Legal Pernambuco), instituído pela Resolução nº 554, de 3 de fevereiro de 2025, e vinculado à Presidência do TJPE. O Núcleo possui caráter permanente e não jurisdicional, sendo responsável por assessorar o planejamento, a implementação e o monitoramento das ações de regularização fundiária no âmbito do Judiciário pernambucano. Instalado em espaço próprio no térreo do Palácio da Justiça, o NUREF representa o reconhecimento institucional do trabalho desenvolvido ao longo dos anos pelo Moradia Legal e amplia a capacidade administrativa, técnica e operacional das ações.
Outro avanço relevante foi o fortalecimento da Mesa Interinstitucional do Moradia Legal Pernambuco, instância coletiva composta atualmente por 17 instituições, entre órgãos estaduais, federais, entidades de classe, universidades e integrantes do sistema de justiça. A Mesa atua por meio de comitês de regularização fundiária urbana, rural e de demandas judiciais, promovendo maior integração, diálogo e agilidade na solução de entraves históricos da regularização fundiária no Estado.
Adesão total
Em 2025, o programa alcançou 100% de adesão dos municípios pernambucanos, marco que garante maior capilaridade das ações e permite concentrar esforços na execução técnica dos processos de regularização fundiária em todo o território estadual. O relatório também destaca a realização de cursos de capacitação presenciais e a distância, seminários regionais, visitas técnicas e a organização do I Congresso Internacional de Regularização Fundiária (CIRF), realizado em parceria com universidades e instituições nacionais e internacionais, reunindo centenas de participantes de diversos estados brasileiros.
Além disso, foi implantado o Sistema de Gestão do Programa Moradia Legal PE – ferramenta que integra dados cartoriais, informações processuais, cursos, mapas territoriais e painéis estratégicos, ampliando a transparência, o controle e a eficiência das ações.
Com milhares de títulos já em fase de registro e parcerias consolidadas com órgãos estaduais e federais, a expectativa é de que o primeiro semestre de 2026 seja marcado por um volume expressivo de novas entregas, reforçando o compromisso do TJPE com a efetivação do direito constitucional à moradia, a segurança jurídica das famílias e a prevenção de conflitos fundiários em Pernambuco.
