A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou, nessa terça-feira, um projeto de lei que amplia as possibilidades de uso de força letal como legítima defesa em casos de invasão de imóveis, veículos e domicílios pela polícia. A proposta, de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO), recebeu parecer favorável do relator e presidente da comissão, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto de lei  748/2024 modifica o Código Penal ao presumir a legítima defesa mesmo quando não há agressão física direta no momento da invasão. Com a mudança, o proprietário ou ocupante do imóvel fica autorizado a reagir com força letal contra invasores, inclusive com o uso de cercas elétricas, cacos de vidro, armadilhas, arames farpados e cães de guarda, sem que haja responsabilização criminal ou civil por danos causados.

Atualmente, a lei brasileira infere que a legítima defesa seja uma reação equivalente a uma agressão injusta. Já o projeto, propõe uma interpretação mais ampla, considerando qualquer invasão como uma ameaça suficiente para justificar o uso de força letal.

Flávio Bolsonaro também alterou o texto original para permitir que terceiros, e não apenas o dono do bem, possam reagir em legítima defesa: “Mesmo que a intenção do criminoso seja apenas o roubo de bens, o risco à vida é real. Quem invade uma casa pode se deparar com pessoas e, num impulso, cometer crimes mais graves”, defendeu o senador.

A proposta reacende discussões sobre os limites da autodefesa armada por civis, os riscos de excessos e os efeitos sobre a segurança patrimonial. Entidades de direitos humanos alertam para o risco de aumento na letalidade e de interpretações abusivas da legítima defesa, principalmente em áreas vulneráveis.

Caso o projeto tenha andamento na CCJ e seja aprovado no plenário do Senado, ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados antes de ir à sanção presidencial. (Fonte: Gazeta do Povo).