O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aprovou, ontem (4), emissão de Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Lagoa Grande, no Sertão do São Francisco, a rejeição das contas de governo do ex-prefeito Dhoni Amorim relativas ao exercício financeiro de 2014. A relatora do processo (n° 15100078-5) foi a conselheira Teresa Duere.

Contas de governo são o instrumento através do qual o chefe do Poder Executivo expressa os resultados da atuação governamental no exercício financeiro respectivo, revelando o planejamento governamental, a política fiscal e previdenciária, os níveis de endividamento, o atendimento ou não aos limites previstos para a saúde, educação e despesa com pessoal. Tal análise não se confunde com as contas de gestão que se referem aos atos de administração e gerência de recursos públicos, tais como admissão de pessoal, aposentaria, licitação, contratação, empenho, liquidação, etc.

Relatório de auditoria feito pela equipe técnica do TCE-PE, apontando várias irregularidades na prestação de contas, embasou a decisão da conselheira. Algumas das falhas identificadas pelos auditores foram esclarecidas na oportunidade da defesa do ex-prefeito.

Em seu voto, a relatora considerou, entre outras irregularidades, as divergências contábeis, encontradas entre as informações constantes do sistema Sagres e os dados enviados na prestação de contas; o significativo aumento do número de contratações temporárias em relação aos cargos efetivos; negligência da gestão em relação ao planejamento da saúde e o não recolhimento de contribuições previdenciárias,  que foi apontada como prática recorrente na gestão.

Determinação

A conselheira Teresa Duere determinou ao atual gestor do município  que adote as medidas necessárias no sentido de melhorar a gestão e sanar algumas das falhas apontadas pela auditoria. Entre as melhorias, proceder a um levantamento de diagnóstico no sentido de identificar os principais riscos e dificuldades encontrados na cobrança da dívida ativa, de modo a estabelecer medidas com o objetivo de melhorar e aumentar sua efetiva arrecadação, e realizar um levantamento da necessidade de pessoal, com o objetivo de realizar concurso público para substituir os vínculos precários por servidores efetivos. O voto da conselheira teve aprovação unânime na Primeira Câmara do TCE-PE. Com a palavra, o ex-prefeito.