O município de Lagoa Grande (PE), Sertão do São Francisco, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), comprometendo-se a implementar uma série de medidas para a adoção de políticas públicas de combate ao trabalho infantil. O termo é de autoria da procuradora do Trabalho, Vanessa Patriota.

Em prazo imediato, o município deve realizar, em conjunto com o Conselho Tutelar, o monitoramento diário do trabalho de crianças e adolescentes nos logradouros públicos, inserindo-os em programas sociais e informando sobre eventuais exploradores de seu trabalho às autoridades competentes. Entre as ações no prazo de 120 dias está a realização de um diagnóstico de todas as crianças no trabalho contendo informações como idade, filiação, endereço.

Já no prazo de dois meses a missão é resgatar todas as crianças que trabalhem ou exerçam atividades remuneradas na feira livre do município, com abordagem também no âmbito familiar, através de assistentes sociais, psicólogos, componentes do Conselho Tutelar e demais entidades que se dispuserem a colaborar no processo de conscientização da família e da sociedade.

Também devem ser apresentadas alternativas para a ocupação dessas crianças durante os dias da feira, com atividades esportivas, de recreação e culturais, no prazo de quatro meses. Para isso será mantido o núcleo do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo, aos sábados e domingos, com profissionais que façam abordagens na feira livre e na orla do Distrito de Vermelhos, na zona rural,  a fim de atrair as crianças e os adolescentes para os núcleos.

Setor informal

Vanessa Patriota relata que atualmente o grande problema do trabalho infantil é que ele se concentra no setor informal da economia, como, nas ruas e nas feiras livres, onde, via de regra, não há a figura do empregador. “A importância deste TAC se mostra pelo fato de o município ter assumido a responsabilidade e se obrigado a realizar as mais diversas ações de educação, saúde, assistência social, para combater esse mal”, destaca.

Caso o termo não seja cumprido, será aplicada multa no valor de R$ 5 mil por cláusula descumprida, reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). As informações são da assessoria do MPPE. (foto/reprodução)