É sabido por todos que temos vivido, em Petrolina, um momento delicado no que diz respeito à atuação da imprensa e seus preceitos democráticos da liberdade de expressão.
Temos, há algum tempo, trabalhado sobre um campo minado no qual, a qualquer momento, jornalistas, radialistas, blogueiros podem receber processos judiciais por terem desagrado no que disseram, no que escreveram.
E foi nesse contexto de desafio e afronta à liberdade de expressão, sobretudo pelas dezenas de processos que ora enfrentamos – o Blogfolha, Folha do São Francisco e o Blog de Carlos Britto -, que a imprensa resolveu se reunir e unir-se em torno da luta pela ampla liberdade de expressão garantida pela Constituição em nosso estado de direito democrático.
Reunimo-nos e decidimos que lutaríamos juntos para garantir, em Petrolina e no Vale do São Francisco, tal direito.
Iniciamos, portanto, com essa junção relevante e histórica no Vale, a campanha democrática e conseguimos adesão de muitas pessoas de vários lugares – desde a imprensa de Pernambuco até de jornalistas de outras partes do país.
Em meio a essa articulação, foi-nos proposto que iniciássemos um diálogo com as partes, de modo a buscarmos um entendimento, no qual os desagrados fossem postos à mesa da negociação.
Aceitamos a proposta de trégua e, como deve ter sido perceptível aos olhos e ouvidos da população do Vale do São Francisco, passamos alguns dias sem promover o debate público, dedicando-nos aos diálogos – com o absoluto respaldo de todos os membros da imprensa que se uniram em torno dessa luta.
Em princípio, desejo agradecer muito sinceramente aos intercessores em todo o processo de negociação.
Foi, realmente, uma honra termos pessoas- de tão grande importância para a história de Petrolina e de todo o Vale do São Francisco- empenhadas em buscar o diálogo e em selar a paz, nesse momento em que os ânimos excederam o entendimento da lógica e da legalidade constitucional democrática.
Efetivamente, foram dias de intensas tentativas de negociação dessas pessoas para que os processos judiciais contra os jornalistas fossem retirados.
E a coisa parecia avançar muito bem.
No entanto, ao chegarmos ao momento final, poucas horas antes de enfrentarmos mais uma audiência judicial (visto que já vivemos algumas nas quais fomos condenados a retirar matéria do ar e também a pagar indenizações), ficamos sabendo que a decisão do grupo que pertence ao governo municipal que nos processou pela matéria postada em abril deste ano, a qual tratava de “O Ministério Público Federal investiga permuta irregular de terreno da União possivelmente realizada sem o devido procedimento licitatório” seria a retirada dos processos apenas do Blogfolha, Folha do São Francisco e Vera Lúcia Medeiros.
Com relação a Carlos Britto e Plena Comunicações – também processados por ter Britto transcrito à matéria do Blogfolha – a informação é que não haveria acordo para a retirada de processos.
Percebendo a incoerência na decisão final, recusei-me absoluta e imediatamente a protocolar qualquer espécie de acordo que livrasse somente a mim, Vera Lúcia Medeiros, dessa luta judicial, deixando o colega Carlos Britto sozinho na batalha.
Seria absurdo e nada ético permitir que, por ter reproduzido uma matéria que eu publiquei, Britto passasse a ser execrado, enquanto eu fosse liberada dos processos.
Some-se a isso o fato de a própria Justiça, através do juiz Iure Pedrosa Menezes, ter tomado a “Decisão Interlocutória”, baseada no artigo 113 do Código Civil com relação aos processos. Tal decisão quer dizer que, sendo todas as ações geradas de uma mesma causa, serão todas julgadas juntas.
Portanto, mostra-se contraditório que a Justiça julgue igual àquilo que querem acordar de forma diferente.
A decisão que tomei em não aceitar o acordo não diz respeito a qualquer fato de ordem pessoal, política ou qualquer que desejem argumentar fora daquilo que pleiteamos com a união da imprensa do Vale do São Francisco – que é a legitimidade da nossa liberdade de expressão, a legitimidade do respeito ao nosso trabalho e ao nosso compromisso com a sociedade.
Tenho certeza de que qualquer outro colega da imprensa teria essa atitude ante o que foi exposto.
Desejo, aqui, reiterar os versos de Eduardo Alves da Costa, em seu poema “No Caminho, com Maiakovski”, escrito nos anos de ditadura militar no Brasil:
“Na primeira noite, eles se aproximam e roubam uma flor do nosso jardim. E não dizemos nada. Na segunda noite, já não se escondem: pisam as flores, matam nosso cão, e não dizemos nada. Até que um dia, o mais frágil deles entra sozinho e nossa casa, rouba-nos a luz e, conhecendo nosso medo, arranca-nos a voz da garganta. E já não podemos dizer nada.”
Assim, fica evidente que não podemos abrir mão de lutar pela unidade nesse processo democrático pelo qual muitos deram suas vidas, na história deste país.
Se nos acovardarmos em lutar pela flor, é certo que, a qualquer momento, podem nos arrancar a voz da garganta. E daí, como diz poeta, já não poderemos dizer mais nada.
Por Vera Lúcia Medeiros (texto extraído do Blog Folha)
A VERA LUCIA
PARABÉNS PELA SUA GARRA!!!
CONTE COMIGO!
ESTOU INTERCEDENDO POR TODOS VOCÊS!
Tudo pelas Eleições de 2012
A liberdade de opinião e de livre pensamento é sem dúvida um dos principais pilares de sustentação de um regime democrático, incluindo-se neste ponto a manifestação da imprensa, seja ela através dos rádios, jornais ou blogs.
Não atentar para a Liberdade da Imprensa, mesmo que as denúncias ainda, por culpa do próprio judiciário e da PF, que é quem deveria investigar e punir os graves indícios de desvios de dinheiro público, sejam apenas suposições, é o maior crime contra a Democracia do Brasil, um grave atentado e sem precedentes, contra o povo brasileiro.
Não estamos vivendo em pleno sossego democrático de Imprensa Livre em nossa cidade Petrolina PE, porque “eles” que estão no Governo Municipal ou tem alguma ligação direta ou indireta com os recursos públicos, acham que com meia dúzia de processos seriam o bastante para pelo menos intimidar a Imprensa Livre de Pernambuco.
Isto é um atentado contra o Brasil.
Não querer ou tentar impedir que os pecados advindos de pessoas envolvidas com o governo municipal, não sejam expostos em sua plena verdade a população é a prova de que o PMDB ainda é o partido da ditadura – o antigo MDB.
Não meus amigos, não aceitaremos pacificamente isto. Amordaçar a Imprensa Livre e Independente é um tiro no pé, um ato desastrado contra a própria administração municipal, é o “fogo amigo” e isto terá conseqüências que terão impacto direto e indireto no resultado final do pleito em 2012.
Mas a verdade meus amigos, é que em nome das eleições de 2012, até mesmo os inimigos e adversários, lavam os rostos, as mãos, tomam uma boa doze de hipocrisia misturado com um sorriso estampado e “sem interesses eleitoreiros”, para a criação de uma possível “amizade” com a Imprensa Livre, com alguns de seus personagens mais expressivos, e assim tudo fica “calminho calminho”.
O que o desejo de continuar no poder não faz, heim!
Mas…..
O Povo não é cego, nem surdo, nem mudo e nem órfão.
Viva à Democracia do Brasil
Moraes de Carvalho.
Presidente do PSDC.
Moraes de Carvalho, voce fala demais e faz de menos.
Deixe de politicagem que meu voto voce não tem.
não deixem que tirem o nosso direito de liberdade de expressão pois voces nos representa nos mostrando as informaçoes e nos a sociedade agradessemos e estamos ao voço lado nessa luta
r Querer calar a imprensa é gravissimo,não concordo!
Como também não concordo usar o blog para auto defesa e clamor por apoios. O blog já é patrimônio público, de acesso irrestrito. Não vi nenhuma outra noticia ser esquentada por várias vezes!A sociedade é sábia e está atenta. Ela precisa,também, de noticias dos “outros.”
Temos que usar os blogs sim.
São as únicas “pedras” que temos para lutar contra os “spray de pimenta e cacetetes…”
Moraes.
Ok .. a luta continua,,, contra qualquer meio q amordace a imprensa,, o povo não pode aceitar..
parabéns aos jornalistasss..
. SENHORES VEREADORES QUE DIZ SER OPOSIÇÃO TOMEM UMA POSTURA QUE SEUS PAIS PASSARAM PARA VOCÊS, DE SERES HONESTO, JUSTO, ÍNTEGROS E ACIMA DE TUDO LEAL A QUEM DEU A MÃO A VOCÊS, COM O INTUITO DE NOS DEFENDER E NÃO DE NOS TRAIR. aquele abraço.
As tradicionais famílias políticas de Petrolina não processam as pessoas assim não, vejo que procuram a imprensa para esclarecimentos. A democracia é baseada na liberdade de imprensa, de expressão, ….
Atentem-se para a nítida redação da súmula 221, do Superior Tribunal de Justiça: “São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação”. Então, amigo Carlos Britto, sugiro mais atenção e prudência ao simplesmente “reproduzir” matérias divulgadas por outras fontes.
Abraço.
O deputado federal e líder da bancada nordestina na Câmara, Gonzaga Patriota (PSB-PE), lamenta a tentativa de censura contra a imprensa de Petrolina, e solta duras críticas neste artigo enviado ao Blog.
Confiram agora, na íntegra:
Que digam o amargor e o nojo da censura, Caetano Veloso, Chico Buarque, Geraldo Azevedo, Geraldo Vandré, Gilberto Gil, Milton Nascimento, esses, e outros artistas que já morreram, usavam a própria música para protestar contra a censura. Algumas destas músicas ganharam um caráter histórico dentro da (MPB) Música Popular Brasileira.
A Censura no Brasil ocorreu por praticamente todo o período posterior à sua colonização, seja ela cultural ou política. A coroa portuguesa possuía uma listagem de obras que não poderiam circular em seus territórios e colônias. Foram proibidas de circular principalmente obras que criticassem a Igreja Católica e a monarquia absoluta instituída em Portugal.
Mesmo na República velha que baniu a família real do Brasil, reprimia-se violentamente qualquer manifestação ou apoio de cunho monárquico. Já no século XX, continuava a censura e um dos exemplos mais conhecido dessa censura é o do Barão de Itararé, que em 1932, após mais de cinco anos de implacáveis sátiras à sociedade e à política, foi sequestrado e espancado por policiais da marinha, jamais identificados. Mesmo torturado, o Barão, mantendo o seu espírito satírico, afixou aviso na porta de seu escritório, até hoje usado: entre sem bater.
O pior da censura no Brasil ocorreu durante o regime militar iniciado em 1964, no qual todas as formas de perseguição foram intensificadas. Com a promulgação do famoso AI-5, todo e qualquer veículo de comunicação deveria ter a sua pauta previamente aprovada e sujeita a inspeção local por agentes autorizados.
As revistas e os jornais envolvidos, impossibilitados de publicar maiores esclarecimentos, tomavam medidas diversas. Algumas publicações impressas simplesmente deixavam trechos inteiros em branco. Outros publicavam receitas culinárias estranhas, que nunca resultavam no alimento proposto por elas. Além de protestar contra a falta de liberdade de imprensa, tentava-se fazer com que a população brasileira passasse a desconfiar das torturas e mortes por motivos políticos, desconhecidas pela maioria. Aparentemente o silêncio imposto em relação às torturas era para que menos pessoas se revoltassem e a situação se tornasse, então, incontrolável.
Mesmo após os militares terem deixado o poder, ainda é possível verificar algumas formas de censura. O Brasil ainda possui censuras desde a redemocratização.
Uma forma de censura é a permanência da grande maioria dos arquivos referentes ao período militar estar inacessível à consulta de advogados, historiadores e da população em geral. Os arquivos do DOI-CODI, em todos os estados do país, são dados pelas autoridades como destruídos, o que é contestado por aqueles que possuem interesse em consultá-los. Outra parte dos arquivos militares encontra-se trancada por decisão do Governo Federal. Com efeito, parte deles nunca será tornada pública, sob a justificativa de se manter a ordem nacional.
E não foi apenas no Império, na Velha República ou no Regime Militar que pessoas e autoridades censuraram no Brasil. Com o país redemocratizado a censura continua, independentemente da era da informática, das transformações culturais, sociais, religiosas, econômicas, políticas, militares, dentre tantas outras.
Há censuras implícitas e até judiciais como ocorrera em outubro de 2002, com o jornal Correio Braziliense, que foi proibido de publicar, com possibilidade de busca e apreensão de eventuais exemplares já impressos, uma matéria que divulgava trechos de escutas telefônicas de funcionários do “alto escalão” do governo do Distrito Federal. De acordo com o jornal, tais pessoas estariam envolvidas com processos ilegais de loteamentos de terrenos. Esses fatos vieram à tona anos depois. Em protesto, o Correio Braziliense publicou matéria alegando ter sido censurado e, no dia seguinte, seus diretores de redação pediram demissão.
Resolvi escrever este artigo, hoje, depois de pronunciamento que fiz na Câmara dos Deputados, para me solidarizar com alguns comunicadores da minha querida Petrolina, a terra dos impossíveis, como a chamava o Senador Nilo Coelho. Dentre esses comunicadores, a jornalista e professora Vera Medeiros, do Jornal Folha do São Francisco, que publicou em seu Blog Folha um artigo do Ministério Público Federal a respeito de terrenos negociados em Petrolina, segundo o artigo, de forma irregular e, por esse motivo, está respondendo a vários processos oriundos de pessoas que exercem cargos públicos, na Prefeitura Municipal de Petrolina. Aliás, já condenada em um desses processos e, sem condições de recorrer da decisão judicial, pois carece de garantir o recurso com dinheiro que não dispõe: dez mil reais.
E, não foi apenas Vera Medeiros. Outros radialistas, jornalistas e blogueiros, a exemplo de Carlos Britto, também vêm sofrendo perseguição em Petrolina, inclusive, ações judiciais com pedidos de indenizações por danos morais, por publicarem notícias que não agradam a administração municipal, como forma de calar esses comunicadores.
A Censura é a arma do covarde, ela se estabelece como forma de amedrontar alguém. Os bons e corajosos não se intimidam: comunicador, político, religioso, os patriotas, principalmente as vítimas desse meio nojento de “intimidação”. Pelo contrário, a enfrentam democraticamente, inclusive, em muitas das vezes, sem os amparos dos poderes constituídos, principalmente de parte do poder judiciário e Ministério Público. Não podemos nos curvar diante de qualquer tipo de censura. Pelo contrário, devemos nos juntar e enfrentá-la. Aliás, quem enfrentou tanques de guerra, metralhadoras e cachorros da ditadura, com apenas pedras e coquetéis molotovs, enfrentará, sem medo, esses tipos de intimidação.
Gonzaga Patriota/contador, advogado, administrador de empresas e jornalista. Pós-graduado em Ciência Política. Mestre em Ciência Política e Políticas Públicas e Governo e Doutorando em Direito Civil pela Universidade Federal de Buenos Aires. É Deputado desde 1982.
26 IDEIAS SOBRE “DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA CRITICA TENTATIVA DE CENSURA EM PETROLINA: “ARMAS DOS COVARDES””
Processo nº 0008689-44.2010
Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar Inaudita Altera Parte.
Autor: LUIZ GONZAGA PATRIOTA.
Réu: HORÁCIO FREIRE DE SÁ JÚNIOR.
Vistos, etc…
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar Inaudita Altera Parte, por meio da qual a parte autora pretende o provimento liminar para: “…determinar ao réu que se abstenha, quando de seus pronunciamento públicos, de continuar aduzindo que o Demandante responde a processo, que poderá ter o mandato cassado, caso eleito, que é ficha suja, ou qualquer outra frase, argumentação ou insinuação do gênero”.
Na petição inicial, o autor narra que o demandado, candidato a deputado federal, vem lhe impingindo fatos que atacam a sua honra e moral, além de imputar-lhe fato considerado criminoso, em programas veiculados nos dias 23 e 31 de agosto último, quais sejam: “Nossa Voz”, da Rádio Grande Rio FM e Grande Rio FM Cabrobó, ancorado pela radialista Neya Gonçalves, e em debate promovido pelo “Blog do jornalista Carlos Britto”, nas dependências da UNIVASF.
Assevera que nessas oportunidades o demandado afirma que o autor: “responde por processo e esse processo daria cassação ao mandato dele, inclusive se ele ganhar poderá perder na justiça”; “O Sr. Gonzaga Patriota, no debate aqui oferecido na UNIVASF, ele responde um processo naquele caso do ‘Mensalinho'”; “Infelizmente, ele está com um processo e esse processo dá cassação de mandato”; “Qualquer pessoa que quiser conhecer a história dos nossos candidatos, é só chegar aqui no portal: transparênciabrasil.gov.br e observar lá. Coloque o nome de Gonzaga e observe se ele não tem um processo dessa natureza!”.
Inconformado com tais pronunciamentos, o autor requereu provimento liminar, visando impedir o réu de fazer qualquer menção que ataque a moral e a honra do mesmo, e especificamente, seja impedido de pronunciar as frases acima expostas.
Breve o relato. Decido.
Requer o autor a título de antecipação de tutela, provimento liminar inaudita altera parte”, para que o réu se abstenha de efetuar pronunciamentos que ataquem sua honra e moral, além de outros especificamente mencionados em sua exordial.
O pleito de tutela antecipada deve vir revestido dos requisitos previstos no artigo 273 do CPC:Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Grifos nossos).
Analisando os fatos expostos na exordial em cotejo com o pedido liminar, não vislumbro estarem presentes os fundamentos para o seu deferimento.
A plausibilidade do direito alegado trata-se de um juízo de probabilidade acerca da pretensão do autor, que movido de prova inequívoca das alegações, atinja o julgador com a verossimilhança de sua alegação. In casu, mesmo existindo prova inequívoca de que os pronunciamentos foram efetuados, vislumbro que os mesmos se encontram no direito constitucional de liberdade de expressão previsto no artigo 5º, IV, da CF.
Ademais, não há como deferir o pedido do autor nos termos expostos, pois se trata de impingir ao réu obrigação de cunho negativo no manifestar do seu pensamento, atividade ligada aos direitos e garantias individuais, afeiçoada à dignidade da pessoa humana, que, do contrário (com o deferimento), resultaria numa verdadeira mordaça, a eventuais críticas no exercício dos direitos políticos.
Além disso, caso o autor vislumbre que houve infração a norma de ordem criminal e/ou eleitoral, deve ajuizar ações competentes no juízo criminal ou na Justiça Especializada, visando punições eleitorais, como advertência, multa, ou até mesmo a cassação de mandato, bem como condenação a título de difamação e calúnia.
Assim posto, indefiro a liminar, de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos.
“Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras” (o artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos-ONU, 10-12-1.948).
Continuo aqui minha irmã Vera Lúcia Medeiros e meu amigo Carlos Britto, firme para apoia-los contra a tirania daqueles que pensam que são maiores que as IDEIAS! Viva a Democracia e a Imprensa LIVRE!
Prefeito os ultimos ditadores do Plante foram banidos e c/vc nao sera Diferente……………. UMA VERGONHA PRA NOSSA GENEROSA CIDADE E C/O BRASIL………
CADE NEA? NÃOTÁ AQUI POR QUE?