O governador de Pernambuco, Eduardo Campos, sancionou ontem (5) a Lei Ordinária nº1634/2010, que prevê modificações no Programa de Estímulo à Atividade Portuária (Lei 13.942/2009).
A Lei reduzirá em 20% o percentual de recolhimento do ICMS incidente na importação de mercadorias através do Porto do Recife, o que deve permitir a expansão dos negócios realizados pelo estado.
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