O governador Paulo Câmara encaminhou à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), ontem (27), o Projeto de Lei 387/2015, que atualiza e moderniza o conteúdo da Lei 11.427. Publicada em janeiro de 1997, a legislação que trata sobre o tema nunca foi revisada. Composto por 39 artigos, o PL, se aprovado, atualizará os instrumentos de gerenciamento das águas subterrâneas no estado, fortalecendo a sinergia entre a outorga e o licenciamento ambiental. Também ajustará a legislação estadual aos novos dispositivos legais no âmbito da União, como o enquadramento das águas subterrâneas. A medida prevê ainda o aumento da penalidade para quem poluir as correntes subterrâneas.

“A gestão dos recursos hídricos evoluiu ao longo dos anos. A realidade de 1997 não é a que vivemos hoje. Por isso, propomos atualizar a legislação que aborda o assunto, o que trará novas diretrizes e instrumentos de controle para o uso racional das águas subterrâneas”, argumenta Câmara.

Ele informou que Pernambuco carece de recursos hídricos. Grande parte dos municípios pernambucanos está em área de semiárido. Em se tratando de águas subterrâneas, apenas 13% da área do estado têm quantidades razoáveis desse recurso. No restante do território, quando disponível, a água é salobra. Diante desse cenário, Câmara  precisa dispor de instrumentos que assegurem o controle, proteção e a conservação desse recurso. (fonte: SEI-PE)