O deputado Fernando Filho esteve reunido na tarde de hoje (10) com os agentes de trânsito de Petrolina e os vereadores Edilsão do Trânsito e o Vereador Adalberto Filho “Betão” para tratar sobre o Projeto de Lei 4326 que altera a Lei N. 9.503 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A alteração do projeto de lei está em tramitação no Congresso Nacional e dispõe sobre a competência para lavraturas de infração de trânsito e remetê-las aos órgãos competentes. Essa proposta tem por objetivo incluir entes com competência para lavratura do auto de infração, como por exemplo policiais civis e bombeiros.