O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Exu (Sertão do Araripe), fez recomendação à Secretaria Municipal de Saúde no sentido de adotar providências necessárias para disponibilizar os serviços de Terapia Ocupacional (TO), Fonoaudiologia e Psicologia com especialidade em Terapia Cognitivo-Comportamental (TCC). O município deverá dispor de profissionais em quantidade suficiente para atender à demanda existente, com prioridade às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) devidamente diagnosticadas e com prescrição médica.

Enquanto não forem implementadas as contratações dos profissionais, a pasta deverá assegurar o atendimento imediato das crianças já diagnosticadas, por meio de credenciamento emergencial de profissionais ou custeio do tratamento na rede privada. Quando necessário, o município também deverá garantir o transporte para a locomoção dos pacientes e acompanhantes.

O descumprimento injustificado da recomendação poderá ensejar o ajuizamento das medidas judiciais cabíveis, inclusive Ação Civil Pública, visando à efetivação do direito à saúde e responsabilização por ato de improbidade administrativa, nos termos da lei nº 8.429/92 (com redação dada pela lei nº 14.230/21).

A íntegra do documento, assinada pela promotora de Justiça Gabriela Tavares Almeida, foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do último dia 13 de agosto.