A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) instalou nesta segunda (5) a reunião extraordinária solicitada pela governadora Raquel Lyra para apreciar projetos encaminhados pelo Poder Executivo. As matérias alteram a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 aprovada pela Casa, autorizam empréstimos e ampliam o prazo de um repasse de recursos do Tribunal de Justiça (TJPE).
O pedido para a interrupção do recesso parlamentar foi aprovado na última sexta (2) pela unanimidade dos 25 deputados presentes no plenário. Durante a reunião de instalação, comandada pelo primeiro vice-presidente, Rodrigo Farias (PSB), a bancada governista fez questionamentos a respeito da tramitação das proposições encaminhadas pela governadora.
Conforme deliberado pela presidência da Casa, a mensagem nº 70/2025, que trata da LOA, foi remetida à Procuradoria Legislativa. Conforme publicação em Diário Oficial, a medida decorre da judicialização da matéria pelo Governo do Estado, após a recusa dos vetos da governadora, pelo presidente Álvaro Porto (PSDB), sob argumento de inconstitucionalidade.
A mesma medida foi adotada para a Mensagem 71/2025, que prorroga de 20 de novembro para 31 de dezembro de 2025 o repasse de R$ 180 milhões do Judiciário para o Executivo, diante do vencimento do prazo estabelecido na Lei nº 19.123/2025.
As outras duas matérias, já numeradas, são o Projeto de Lei nº 3692/2026, que permite a destinação de recursos do empréstimo autorizado no fim do ano passado para o Fundo de Desenvolvimento Social, e o Projeto de Lei nº 3693/2026, que autoriza o Estado a tomar empréstimo de R$ 2,5 bilhões junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, com garantia da União.
Convocação
Antes do encerramento da reunião, a líder do governo, deputada Socorro Pimentel (União) solicitou questão de ordem para pedir explicações sobre o rito de tramitação dos projetos enviados pela governadora, em especial sobre o encaminhamento à Procuradoria antes das comissões permanentes.
Ela ainda salientou que a liderança apresentou recursos às decisões da presidência, mas não obteve respostas, o que levou a bancada governista a recorrer ao Poder Judiciário. “Mais uma vez, eu venho perguntar se vai ser preciso uma intervenção do Judiciário para que a Alepe siga a Constituição, o Regimento e as leis. Espero que esta Casa não venha obstruir os trabalhos dos parlamentares”, expressou.
A líder do governo também questionou se a Procuradoria “vai ser maior que o Plenário”. Em resposta, Rodrigo Farias afirmou que os presidentes das comissões permanentes divulgarão editais com as datas e horários das reuniões em que serão analisadas as matérias.
Farias afirmou ainda que a Procuradoria da Alepe teve apenas “duas horas úteis” na sexta para analisar os projetos. Ressaltou ainda que, após avaliação do órgão jurídico da Alepe, as proposições serão numeradas e encaminhadas aos colegiados, respeitando as normas da Constituição e os prazos do Regimento Interno. Os outros dois projetos, já numerados, tiveram o trâmite iniciado.
