O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu nesse domingo (22) novos prazos para que órgãos da administração pública e ministérios aperfeiçoem mecanismos de transparência e rastreabilidade para corrigir falhas na execução de emendas parlamentares. Segundo o ministro, ainda há fragilidades no modelo atual de acompanhamento desses recursos.
No despacho, Dino classificou o cenário como uma “inequívoca emergência institucional”, com destaque para a situação no Sistema Único de Saúde (SUS), onde, segundo ele, há necessidade de maior controle e transparência na aplicação das verbas.
O ministro destacou ainda a necessidade de correções estruturais em órgãos como o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
Dino apontou ainda a existência de indícios de que as falhas de fiscalização permanecem “graves e reiteradas” na execução de emendas pelo Dnocs e pela Codevasf, citando problemas crônicos evidenciados por operações policiais
Medidas
Entre as medidas determinadas para o Dnocs, que segundo o ministro vive um quadro de “anomalias, descontroles e vícios“, estão:
– adoção de critérios técnicos objetivos para obras de pavimentação, evitando escolhas meramente políticas;
– uso preferencial de “contratos de repasse” em vez de convênios, para fortalecer o controle financeiro e operacional;
– uso de ferramentas de georreferenciamento e fotos para garantir a execução real das obras.
Para a Codevasf, o ministro fixou o prazo de 60 dias para a instauração de Tomadas de Contas Especiais (TCEs) para reaver valores pagos indevidamente.
Plano emergencial
A decisão também dedica atenção especial ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus). Segundo os autos, o órgão perdeu cerca de 50% de sua força de trabalho entre 2001 e 2025. De acordo com o ministro, a saúde pública não pode gerir dezenas de bilhões de reais em emendas sem os devidos controles
O governo terá 30 dias para apresentar um plano emergencial de recomposição da capacidade de trabalho do Denasus, sob pena de adoção de medidas excepcionais de auditoria.
O ministro também atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e prorrogou até o dia 31 de março o prazo para que cinco ministérios publiquem novas portarias relacionadas às emendas parlamentares.
Segundo Dino, a medida se deve em função da “heterogeneidade” e “falta de aderência” das normas para definição dos objetos no que se refere a destinação de recursos públicos pelos parlamentares.
Os ministérios citados são:
– Cidades;
– Esporte;
– Turismo;
– Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
– Educação.
A decisão traz dados atualizados sobre o esforço de transparência ativa. Até o momento, o Congresso Nacional identificou o “apoiamento” (quem indicou o recurso) para cerca de R$ 24,67 bilhões em emendas coletivas entre 2020 e 2024. (Fonte: g1-Brasília)
