Deputados aprovaram na noite de terça-feira (19) uma emenda ao Projeto de Lei 4361/04 que exige o registro dos usuários de Lan houses. Os frequentadores terão de dar nome e identidade – a emenda defendida pelo PPS, que não foi aprovada, defendia ainda o fornecimento de endereço e estabelecia punições para os estabelecimentos que não cumprissem as regras.
Segundo a Agência Câmara, a matéria aprovada pelo deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), substitutivo do relator, será enviada ao Senado para análise.
Antes disso, o Plenário havia aprovado o substitutivo que regulamenta o funcionamento das Lan houses, denominadas a partir de agora, segundo a proposta, centros de inclusão digital.
O Projeto de Lei 4361/04 assegura às Lan houses prioridade no acesso às linhas de financiamento especiais para aquisição de computadores, ofertadas por instituições financeiras públicas, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e por órgãos da administração pública federal, direta ou indireta.
Atualmente existem entre 100 e 110 mil estabelecimentos que oferecem acesso pago à internet no Brasil, sendo que somente cerca de 15% possuem Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
