Em Belém do São Francisco (PE), no Sertão pernambucano, os conselheiros tutelares Charles Sá e Josembergue Magalhães decidiram denunciar a Secretaria Municipal de Assistência Social ao Ministério Público (MP) do estado, por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo qual daria melhores condições de trabalho à entidade.
A nota, enviada ao Blog pelo conselheiro Charles Sá, dá mais detalhes sobre o assunto. Confiram:
Mesmo já tendo assinado um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público Estadual, o governo municipal e suas diretorias teimam em continuar desobedecendo às diretrizes emanadas pelo órgão fiscalizador das leis. Além de não dotar o Conselho Tutelar da cidade de Belém do São Francisco – PE das condições necessárias para o desenvolvimento das tarefas diárias, eis que a Secretaria Municipal de Assistência Social passou a não atender as determinações deste.
Dessa vez, o fato se dá no campo da necessidade de locomoção dos conselheiros. Mesmo tendo protocolado no dia 14/10 o ofício nº 236/2013, que versava sobre a necessidade de participação dos Conselheiros Tutelares da cidade na reunião que aconteceria ontem e hoje, 18 e 19/11, na cidade de Caruaru – PE, quando seriam discutidos temas relativos à Acontepe (Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado de Pernambuco), bem como sobre a necessidade de discussão da realização das ações advindas do 6º Fórum Colegiado Nacional dos Conselheiros Tutelares, a Secretaria Municipal de Assistência Social, que em primeira mão achou oportuna a participação dos conselheiros belemitas, mudou de opinião, achando-se no direito de negar um veículo para que os funcionários se deslocassem.
É no mínimo estranho. Quem diz estar preocupado com o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes, ao mesmo tempo provocar o esvaziamento não só das funções relativas aos conselheiros bem como deixar faltar os bens necessários ao funcionamento do órgão. É uma verdadeira aberração ou no mínimo uma retaliação.
Esta não é a primeira vez que o município belemita abandona os Conselheiros Tutelares. Em abril do ano corrente, faltavam resmas de papeis ofício, cartuchos de tintas para as impressoras, recaía ameaça de corte no fornecimento d’água, descontinuidade do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA), disponibilidade insuficiente de megabites para a utilização dos sistemas de computação, ausência de linha de telefone fixo e celular para atendimento da demanda externa, ausência de interligação em rede do sistema de impressão de documentos, computadores defeituosos e inacessíveis, etc. Diante desse quadro, o fato repercutiu na Alepe (Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco), o que fez com que o deputado Rodrigo Novaes enviasse ao órgão um valor a fim de que o mesmo não sofresse paralisações.
Do outro lado, o Ministério Público do Estado de Pernambuco realizou doações de equipamentos tipo birôs, televisão, cadeiras e materiais de expediente. Expediu ainda recomendação para que a Prefeitura Municipal atendesse o interesse público relacionado às condições de trabalhos dos membros da instituição, o que não se tornou em medida eficaz, haja vista a má vontade em não querer enxergar Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública. Ainda se tenta de todas as formas implantar a lei do silêncio, se fazendo perpetuar a não utilização da fala e não denunciar atos que atentam contra a dignidade e os direitos humanos.
Em outro caso lamentável de incompetência administrativa ocorrido sábado, 16.11, por volta das 22 horas, houve a necessidade de deslocamento dos Conselheiros Tutelares locais até a Delegacia de Polícia Civil local, de onde partiriam para o plantão policial de Petrolândia-PE a fim de lavrar flagrante delito de abandono de incapaz.
Até a meia-noite, mesmo tendo acionado 4 conselheiros, os policiais civis que se encontravam de plantão não tiveram como contar com a ajuda dos conselheiros, se dando o fato em razão da não disponibilização do veículo que, de acordo com os responsáveis, não iam porque não estavam recebendo a locação do veículo, que serve ao CT há cerca de 3 meses. Por falar em atraso de pagamentos, hoje completa 19 dias no atraso do pagamento dos Conselheiros Tutelares. Foi necessário que um dos conselheiros tomasse o lugar de um dos policiais na viatura do Governo de Pernambuco. Enquanto isso, veículos pertencentes à SMAS ficam parados e não são disponibilizados para que os conselheiros possam se deslocar.
Dessa forma, os Conselheiros Charles Sá e Josembergue Magalhães resolveram denunciar o ato nefasto e ditatorial, afirmando que pedirão ao MPPE a execução do TAC, o que poderá trazer para a Prefeitura Municipal a competente ação cível pública e a consequente responsabilização criminal do município. Irão também representar no MPPE a fim de que seja aberto o competente inquérito que determinará as investigações e posterior responsabilização por parte dos que praticaram a negativa. De igual forma, representarão ao Juízo da Infância e da Juventude, no sentido de que este possa penalizar os autores dos delitos (Art. 136 – III – B).
Charles Sá/Conselheiro Tutrlar-Belém do São Francisco
