O Projeto de Lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a ofertar gratuitamente cirurgia plástica reparadora a mulheres com lesões causadas por ato de violência está na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) desta quinta-feira (15).

 Com origem na Câmara dos Deputados, a proposta (PLC 112/09) chegou à comissão com emenda prevendo que as cirurgias podem ser feitas tanto em unidades públicas de saúde quanto em serviços contratados ou conveniados. Essa foi uma das alterações aprovadas antes pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e mantidas pela senadora Ana Rita (PT-ES), relatora do projeto.

O relatório, elaborado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA), prevê ainda multa de 10 vezes sobre o valor do salário e até a perda de função para o responsável por hospital ou centro de saúde pública que deixar de cumprir a exigência de que as vítimas sejam informadas sobre o direito à cirurgia reparadora quando forem atendidas. (da Agência Senado).