A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem (11) substitutivo ao projeto de lei complementar do Senado que define regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

O substitutivo (SCD 98/2002), que veio da Câmara dos Deputados, faz várias alterações no projeto de lei (PLS 98/2002) de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).

O relator na CCJ, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), concordou com quase todas as alterações e acréscimos realizados pela Câmara ao projeto original. Ele havia excluído apenas dois pontos, entre os quais a regra que eleva de 10% para 20% o limite mínimo da população da área a ser desmembrada – necessário para apoiar o requerimento de criação de municípios. Porém, diante de seguidos apelos de senadores, Raupp concordou com a adoção dessa barreira.

A CCJ também aprovou pedido para que o texto seja votado em regime de urgência pelo Plenário. Presente à votação, o deputado estadual Odacy Amorim (PT) festejou a decisão com seus conterrâneos de Rajada, que foram a Brasília junto com integrantes da Comissão Pró-Emancipação de Izacolândia. (Foto: Assessoria dep.Odacy Amorim/divulgação)