Uma polêmica decisão da Câmara de Vereadores de Sobradinho, no Norte da Bahia, ainda repercute fortemente na cidade. Na última quinta-feira (22), a população recebeu a notícia de que as sessões não podem mais ser filmadas. A decisão dividiu as opiniões na cidade.
Segundo os vereadores, a proibição foi motivada após a publicação de alguns vídeos na internet. A filmagem das sessões no Youtube e nas redes sociais não teria agradado os membros do Poder Legislativo.
O aviso informando sobre a proibição está logo na entrada da Câmara. Algumas pessoas já começam a se articular na tentativa de derrubar a decisão. Com a palavra, o Poder Legislativo de Sobradinho. (Foto: Rikardo Barretto)
E onde fica a casa do povo?
A decisão fere a CONSTITUIÇÃO DO PAÍS, é um ato grave contra a carta magna e contra o povo brasileiro, Um dos princípios básicos para atuação da administração pública brasileira é a publicidade, contida no Artigo 37 da Constituição de 1988, onde determina-se que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, e determinado no § 1º do mesmo artigo que “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo”.
o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados (o povo) tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo.”.
Em nossa forma republicana de Estado, não poderia ser diferente: República vem de “Res” e “pública”, isto é, coisa pública, coisa de todos. Esta apropriação “da coisa” não pode dar-se sem publicidade, seguindo daí ser uma condição essencial para a democracia.
eles sao servidor publico,avida deles e publica,estao proibindo o q? ou estao com medo ? medo de ser provado o ovio a incopetecia!
Filmar o que? se nada acontece.