O relator da Subcomissão Especial da Câmara Federal que avalia o Sistema de Saúde Complementar, deputado Mandetta (DEM-MS), propôs a criação de um Conselho Nacional para solucionar problemas imediatos em torno dos planos e seguros privados de saúde. A medida consta do parecer preliminar apresentado semana passada.

O texto é acompanhado de um projeto de lei que cria o Conselho Nacional de Saúde Suplementar, de caráter deliberativo e com poder para definir diretrizes e controlar a execução da política no setor.

A proposta altera as Leis 9656/98 e 9961/00, que regulamentam o setor. O novo órgão, de acordo com o projeto, será composto pelo presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou representante, pelo secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, e por representantes dos ministérios do Trabalho e da Previdência Social, por 16 representantes dos consumidores (8 titulares e 8 suplentes, contemplando todas as regiões do País), 8 representantes dos trabalhadores em saúde (4 titulares e 4 suplentes) e 8 representantes das operadoras (4 titulares e 4 suplentes).

O texto final será discutido e votado no dia 9 de novembro. (Da Agência Câmara)