A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (2) o Projeto de Lei 1112/2023, que aumenta de 50% para 80%. o tempo mínimo de cumprimento da pena em regime fechado para a progressão ao semiaberto em casos de homicídio contra agentes de segurança pública. O PL segue agora para análise no Senado Federal.

A nova regra que vale para crimes cometidos contra policiais, membros do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, foi aprovada por 334 votos a favor e 65 contrários. De acordo com o autor da proposta, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o objetivo é endurecer as regras para crimes considerados de alta gravidade e desestimular ataques ao Estado e seus representantes.

“Criminosos que atentam contra agentes públicos devem ter menos benefícios penais. É uma forma de proteger o funcionamento das instituições e garantir mais segurança para quem as representa”, afirmou Gaspar.

Na mesma sessão, os deputados também aprovaram o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/2019, que trata da avaliação periódica de incentivos fiscais concedidos pela União. Com isso, o projeto pode ser votado diretamente em plenário, sem precisar passar pelas comissões da Casa.