Por 17 votos a zero, os vereadores da Câmara Municipal de Petrolina aprovaram na sessão plenária de ontem (30) o Projeto de Lei nº 053/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a doação de um imóvel público ao Estado de Pernambuco, onde será uma nova Escola Técnica Estadual (ETE) na cidade.

De acordo com a justificativa, o PL tem como objetivo atender ao interesse público, promovendo o desenvolvimento educacional e a qualificação profissional da juventude petrolinense. A medida ocorre a partir de uma parceria institucional entre o Município e o governo do Estado, que formalizou a solicitação de cessão da área.

O terreno possui área de 13.522 metros quadrados e está localizado na Avenida da Redenção, Loteamento Vila Eulália, Bairro José e Maria. Segundo o texto, a área escolhida já possui equipamentos educacionais públicos próximos, o que demonstra que a região é propícia para atividades de ensino.

A doação foi aprovada com encargos e garantias para o interesse público municipal, conforme previsto na Lei Orgânica. Entre as principais garantias asseguradas pelo PL estão a Cláusula de Reversão (ou Retrocesso), que garante o retorno automático do imóvel ao patrimônio municipal, caso a destinação educacional não seja cumprida; e a Destinação Vinculada, definindo que o imóvel será usado exclusivamente para a construção e funcionamento da ETE.

Vigência

Além disso, o Projeto conta ainda com prazo mínimo de vigência, no qual a cláusula de reversão vigorará pelo prazo mínimo de 30 anos, a contar do registro da escritura pública de doação, e com ausência de ônus para o Município, estabelecendo que todas as despesas de construção, manutenção e operação da ETE correrão por conta exclusiva do Estado de Pernambuco. Com a aprovação, a matéria segue para sanção do Poder Executivo.